quarta-feira, 23 de janeiro de 2008

Direitos Assegurados pela Lei 14.170

Lei 14.170

Projeto Lei Nº649/99 de autoria do Deputado João Batista de Oliveira (PDT-MG) vira Lei 14.170, sancionada pelo Governador Itamar Franco dia 15/01/02, publicado no Diário Oficial dia 16/01/02 e regulamentada pelo Governador Aécio Neves em 10/12/2003.

"Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato indiscriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual."

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo imporá, no limite da sua competência, sanção à pessoa jurídica que, por ato de seu proprietário, dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício da atividade profissional, discrimine, coaja pessoa ou atente contra seus direitos em razão de sua orientação sexual.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa os seguintes ato, desde que comprovadamente praticados em razão da orientação sexual da vítima:

I. Constrangimento de ordem física, psicológica ou moral;

II. Proibição de ingresso ou permanência em logradouro público, estabelecimento público em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;

III. Preterição ou tratamento diferenciado em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;

IV. Coibição da manifestação de afeto em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;

V. Impedimento, preterição ou tratamento diferenciado nas relações que envolva a aquisição, a locação, o arrendamento ou o empréstimo de bem imóvel, para qualquer finalidade;

VI. Demissão, punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento diferenciado nas relações que envolva o acesso ao emprego e o exercício da atividade profissional.

Art. 3º - A pessoa jurídica de direito privado que por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no art. 2º fica sujeito a:
I. Advertência;
II. Multa no valor entre R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), atualizados por índice oficial de correção monetária, a ser definido na regulamentação desta lei;

III. Suspensão do funcionamento do estabelecimento;

IV. Interdição do estabelecimento;

V. Inabilitação para acesso a créditos estaduais;

VI. Rescisão de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual;

VII. Inabilitação para concessão de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.

Parágrafo Único - Os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso II deste artigo serão integralmente destinados ao centro de referência a ser criado nos termos do artigo 6º desta Lei.

Art. 4º - A pessoa jurídica de direito público que, por ação de seu dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar algum ato previsto no art. 2º desta lei fica sujeita, no que couber, às sanções previstas no seu art. 3º.

Parágrafo Único - O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento apuratório, instaurado por órgão competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 5º - Fica assegurada na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de um representante das entidades civis, legalmente reconhecidas, voltadas para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da administração pública estadual, um centro de referência voltado para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual, que contará com os recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.

Parágrafo Único - Até que se crie o centro de referência de que se trata este artigo, os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso II do atrigo 3º, serão destinados integralmente ao Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação, por meio do ato em que se estabelecerão, entre outros fatores:

I. Mecanismo de recebimento de denúncia ou representação fundada nesta lei;

II. As formas de apuração de denúncia ou representação;

III. A graduação das infrações e as respectivas sanções;

IV. A garantia de ampla defesa dos denunciados.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
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É importante que você saiba que o desrespeito à Lei Anti-homofobia tem valor em todo Estado de Minas Gerais. Ela resguarda os homossexuais, desde que ele tenha sido ofendido em empresas públicas ou privadas. Isso significa que, se um cidadão comum na rua lhe ofender ou discriminar ele deve ser punido por outras vias. Isso é um caso de polícia e de desrespeito a um direito constitucional. Foge da alçada do Estado – como é o caso da nossa lei – e cai no código penal, que é alçada federal. Se isso ocorrer com voe, chame a polícia e registre uma ocorrência para que, mais tarde, você possa mover uma ação na justiça civil contra quem lhe ofendeu.

Funciona assim:

O que a lei lhe permite e assegura:

1.Ser homossexual em qualquer local público ou privado, ter orgulho de sua orientação sexual e se fazer respeitar por ela. Não precisa esconder sua condição de gay ou lésbica, a não ser que você deseje. A escolha é sua.

2.Ingressar em qualquer ambiente público ou privado como homossexual, sem que isso tenha que ser sobretaxado nos produtos ou serviços que adquirir. Se um estabelecimento lhe cobrar mais caro por um produto ou serviço em face de você ser gay ou lésbica, você pode usar a lei.

3.Nenhum proprietário ou funcionário de estabelecimento privado (loja, hotel, bares, restaurantes, boates, shopping, etc) ou funcionário público (polícias, prefeituras, ou estado) pode discriminar agredindo-o, física, psicológica, ou moralmente, pois está subordinado à lei por meio da entidade em que ele trabalha, tendo você o direito de usar a lei contra essa entidade.

4.A partir da publicação da Lei, você tem completo afeto em público. Afeto quer dizer carinho e afago. Ato sexual, gestos obscenos, (“mão naquilo, aquilo na mão”), é atentado ao pudor, crime previsto no código penal, tanto para heterossexuais como para homossexuais. Então, saibam bem os seus limites. Não desrespeite o direito do outro para ser respeitado. E este desrespeito à lei não tem apoio de nenhuma entidade pública ou privada, inclusive as entidades que estão constituídas para defendê-lo.

5.Você tem pleno direito ao emprego como qualquer cidadão heterossexual. Se, em pé de igualdade, outro for escolhido por não ser homossexual, e você tiver testemunha disto, pode e deve usar a lei.

6.Se descobrirem na empresa que você trabalha, que você é gay ou lésbica, e o demitirem ou o agredirem por isto, você deve obter testemunha e usar a lei. Lembrando ainda que o Ministério do Trabalho proíbe esta atitude por parte das empresas, com sérias punições para a empresa. Telefone do Ministério em Minas 0800.31.38.00, onde recebem também denúncias anônimas.

7.Se for menor de Idade e sofrer agressões por sua família (pai, mãe, irmãos) ou expulsarem você de casa por ser homossexual, faça sua denúncia pelo telefone 0800.31.11.19, você tem direitos assegurados pelo estatuto da criança e do adolescente.

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Um comentário:

Dyke disse...

Hum.. não sabia que pode-se denunciar os pais caso seja expulso de casa.

Muito origada pelas informações. Até hoje meu pai não fala comigo por eu ser homossexual, me ameaçou tirar de casa quando descobriu, e me tirar da faculdade tb, mas eu já era de maior.

Bom. Um grande abraço!