quarta-feira, 23 de janeiro de 2008

O que todo religioso deve saber sobre homossexualidade

I. NÃO HÁ O TERMO HOMOSSEXUAL NA BÍBLIA
Não há, na Bíblia, nenhuma só vez as palavras homossexual, lésbica ou homossexualidade. Todas as Bíblias que empregam estas expressões estão erradas e mal traduzidas. A palavra homossexual só foi criada em 1869,reunindo duas raízes lingüísticas: Homo (do Grego, significando "igual") e Sexual (do latim). Portanto, como a Bíblia foi escrita entre 2 e 4 mil anos atrás, não poderiam os escritores sagrados terem usado uma palavra inventada só no século passado. Se em tua bíblia aparece o termo homossexual, está errada. Elementar, irmão!

II. ANTIGUIDADE DA HOMOSSEXUALIDADE
A prática do amor entre pessoas do mesmo gênero, porém, é muito mais antiga que a própria Bíblia. Há documentos egípcios de 500 anos antes de Abraão, que revelam práticas homossexuais não somente entre os homens, mas também entre os Deuses Horus e Seth. Segundo o poeta e escritor Goethe, "a homossexualidade é tão antiga quanto a humanidade". Certamente, cada tempocom sua experiência singular homossexual, mas com o mesmo direcionar de desejo: o sexo igual.

III. CONDENAÇÃO DA IDOLATRIA
No antigo Oriente, a homossexualidade foi muito praticada. Entre os Hititas, povo vizinho e inimigo de Israel, havia mesmo uma lei autorizandoo casamento entre homens (1.400 anos antes de Cristo). Como explicar, então,que, entre as abominações do Levítico, apareça esta condenação: "O homem que dormir com outro homem como se fosse mulher, comete uma abominação,ambos serão réus de morte" (Levítico, 18:22 e 20:12). Segundo os mais respeitados Exegetas contemporâneos, (estudiosos das escrituras sagradas), fazia parte da tradição de inúmeras religiões de localidades circunvizinhas a Israel, a prática de rituais religiosos homoeróticos, de modo que esta condenação do Levítico visava fundamentalmente afastar a ameaça daqueles rituais idolátricos e não a homossexualidade em si. Prova disto é que estes versículos condenam apenas a homossexualidade masculina: teria Deus Todo Poderoso se esquecido das lésbicas ou, para Javé, a homossexualidade feminina não era pecado? Considerando que, do imenso número de leis do Pentateuco, apenas duas vezes há suposta referência à homossexualidade (e só à masculina), concluem os Exegetas que a supervalorização que alguns judeus e cristãos mais fundamentalistas (que querem interpretar as Escrituras ao pé da letra) conferem a este versículos é sintoma claro e evidente da intolerância machista que permeia as sociedades regidas pela tradição abraâmica, um entulho histórico a ser desprezado, e não um desígnio eterno de Javé, do mesmo modo que inúmeras outras abominações do Levítico, como os tabus alimentares (por exemplo, comer carne de porco ou camarão) e os tabus relativos ao esperma e ao sangue menstrual, hoje foram completamente abandonadas e esquecidas. Por que católicos e protestantes conservam somente a condenação da homossexualidade, enquanto abandonaram dezenas de outras proibições decretadas pelo mesmo Senhor? Intolerância machista e ignorância que Freud explica!

IV. DAVI E JÔNATAS: O AMOR HOMOSSEXUAL
Se a homossexualidade fosse prática tão condenável, como justificar a indiscutível relação homossexual existente entre Davi e Jônatas?! Eis a declaração do santo rei salmista para seu bem-amado: "Tua amizade me era mais maravilhosa do que o amor das mulheres. Tu me eras deliciosamente querido!"(II Samuel, 1:26). Alguns crentes mais intolerantes argumentarão que se tratava apenas de um amor espiritual, ágape, quando muito de “homo-afetividade”. Preconceito primário, pois só as coisas materiais e sensuais costumam ser referidas com a expressão "delicioso", e não resta a sombra da menor dúvida que Davi, em sua juventude, foi adepto do "amor que não ousava dizer o nome". Não foi gratuitamente que o maior escultor de nossa civilização, Miguel Ângelo, ele próprio, também homossexual, escolheu o jovem Davi, nu, como modelo de sua famosa escultura de Florença, na Itália: um gay retratando o mais famoso gay do Antigo Testamento. Negar o amor homossexual entre Davi e Jônatas ("amizade mais maravilhosa que o amor (Eros) das mulheres") é negar a própria evidência dos fatos. "Tendo olhos, não vedes? E tendo ouvido, não ouvis?!" (Marcos, 8:18). Importantes e respeitados Exegetas identificam igualmente como homossexual/lésbica, a relação íntima de Ruth e Naomi. Confira Livro de Ruth, 1:16.

V. É BOM DOIS HOMENS DORMIREM JUNTOS...
Pelo visto, embora o Levítico fosse extremamente severo contra “dois homens dormirem juntos”, (determinando igualmente a pena de morte contra o adultério e a relação sexual com animais), outros livros sagrados revelam maior tolerância face ao homoerotismo. O Eclesiastes ensina: "É melhor viverem dois homens juntos do que separados. Se os dois dormirem juntos na mesma cama se aquecerão melhor" (4:11). Num país quente como a Palestina , o interesse em dormir juntosó podia ser mesmo erótico. Portanto, na teoria o Levítico era uma coisa e a prática, desde os tempos bíblicos, parece ter sido outra. "Deus nos fez ministros da nova aliança, não a da letra e sim a do Espírito. Porque aletra mata, mas o Espírito vivifica." (II Coríntios, 3:6)

VI. O PECADO DE SODOMA E GOMORRA NÃO ERA A “SODOMIA”
E a destruição de Sodoma e Gomorra? Lembrarão os fundamentalistas de coração mais duro. Oferecemos três informações fundamentais e cientificamente comprovadas que, em geral, são propositadamente escondidas e desconhecidas pelos cristãos: 1) não há evidência histórica ou arqueológica que confirme a real existência dessas e das mais cinco cidades que circundavam Sodoma e Gomorra e que tais cidades teriam sido destruídas por uma catástrofe; 2) este relato é obra dos "Javistas" (escritores bíblicos do século X a.C.), que se apropriaram de relatos mitológicos de outros povos pagãos anteriores aos judeus; 3) a própria identificação da suposta intenção homoerótica dos habitantes de Sodoma em relação aos três visitantes de Abraão (anjos ou homens?) apresenta sérias dificuldades de interpretação, pois quando os habitantes de Sodoma declararam desejar “conhecer” os visitantes, maliciosamente se interpretou o verbo "conhecer" como sinônimo de "ato sexual". Segundo os Exegetas, das 943 vezes que aparece esta palavra no Antigo Testamento ("yadac" em hebraico), em apenas 10 ela tem significado de cópula heterossexual - nenhuma vez o sentido homossexual. A associação do pecado dos "sodomitas e gorromitas" com a homossexualidade é um grave erro histórico, que tem sua oficialização pela igreja católica apenas naIdade Média, a "idade das trevas".

VII. O VERDADEIRO PECADO DE SODOMA: INJUSTIÇA E FALTA DE AMOR
A própria Bíblia e o filho de Deus nos dão a chave para corrigir esta maliciosa identificação da destruição de Sodoma e Gomorra com a homossexualidade. Segundo os mais respeitados estudiosos das Sagradas Escrituras, o pecado de Sodoma é a injustiça e a anti-hospitalidade, nunca a violação homossexual. Prova disto, é que todos os textos que aludem à Sodoma no Antigo Testamento atribuem sua destruição a outros pecados e não ao "homossexualismo": falta de justiça (Isaías, 1:10 e 3:9), adultério, mentira e falta de arrependimento (Jeremias, 23:14); orgulho, intemperança na comida, ociosidade e "por não ajudar o pobre e indigente" (Ezequiel, 16:49); insensatez, insolência e falta de hospitalidade (Sabedoria, 10:8; 19;14; Eclesiástico, 16:8). No Novo Testamento, não há qualquer ligação da destruição de Sodoma com a sexualidade e, muito menos, com a homossexualidade (Mateus,10:14; Lucas, 10:12 e 17:29). Só nos livros neotestamentários tardios de Judas e Pedro, é que aparece em toda a Bíblia alguma conexão entre Sodoma e a sexualidade (Judas, 6:7, Pedro, 2:4 e6;10). Mesmo aí, inexiste qualquer referência ao "homoerotismo". Foi só na Idade das Trevas que os católicos passaram a identificar “sodomia” com cópula anal, seja entre pessoas do mesmo sexo, seja de um homem com uma mulher.

VIII. MÁ TRADUÇÃO DAS EPÍSTOLAS DE SÃO PAULO
Dirão, agora, os crentes mais intolerantes: e as condenações de SãoPaulo aos homossexuais? Autorizados exegetas protestantes e católicos - como Macneill, Thevenot, Noth, Kosnik, e muitos outros, ao examinarem,cuidadosamente, na língua original, os textos das Epístolas aos Romanos1:2, I Coríntios 6:9, Colossences 3:5 e I Timóteo 1:10, textos usados pelos fundamentalistas para condenar o amor homossexual, concluíram inequivocamente que, até agora, os cristãos têm dado uma interpretação completamente errada e precoinceituosa a estas passagens. Quando Paulo diz que certas categorias de pecadores não entrarão no Reino dos Céus - ao lado dos adúlteros, bêbados, ladrões etc... muitas Bíblias incluem nesta lista os "efeminados" e "homossexuais". Logo de início, há uma grave injustiça, pois muitos efeminados (assim como muitas mulheresmasculinizadas no comportamento) não são necessariamente homossexuais. As mais modernas e abalizadas pesquisas exegéticas concluem que, se o ex-fariseu Paulo de Tarso quisesse condenar especificamente os praticantes do homoerotismo, teria empregado o termo corrente em sua época e de seu pleno conhecimento, "pederastas". Em vez desta palavra, Paulo usou as expressões gregas "malakoi", "arsenokoitai" e "pornoi" - que as melhores edições da Bíblia em português traduzem por "perversores", "pervertidos" e "imorais". Portanto, foram estes pecadores que Paulo incluiu na lista dos afastados doReino dos Céus, e não os "pederastas", e muito menos os "homossexuais", palavra desconhecida na Antigüidade. Segundo os historiadores, vivendo São Paulo numa época de grande licenciosidade sexual - tempo de Calígula, Neroe do Satiricon, esperando o próximo retorno do Cristo e o fim do mundo, ele condenou, sim, os excessos e abusos sexuais dos povos vizinhos, mas nunca o amor inocente e recíproco, tal qual o imortalizado por David e Jônatas. Háteólogos protestantes que chegam a diagnosticar Paulo de Tarso como homossexual latente (alusão feita por ele próprio ao misterioso "espinho nacarne" que tanto o preocupava, além de sua manifesta e cruel "misoginia" ou desprezo pelas mulheres). E, se a condenação paulina inclui também os bêbados, corruptos, caluniadores, por que atirar tanta pedra somente nos homossexuais? Também aqui, Freud explica! Os “crentes” por não assumirem o padrão machista dominante, para “limpar a barra” e não serem acusados de pouco masculinos ou mesmo efeminados/homossexuais, atiram pedra nos gays como estratégia diabólica de auto-defesa. Aqui novamente, Freud ou um bom psicanalista ajudariam a solucionar tal neurose. E tem mais: o próprio Filho deDeus disse que "há eunucos que assim nasceram desde o seio de suas mães"(Mateus 19:12), ensinando, num sentido figurado, que faz parte dos planosdo Criador que alguns homens tenham uma sexualidade não reprodutora biologicamente. Todos somos imagem de Deus e templos do Espírito Santo. Inclusive aqueles que hoje têm o mesmo gosto erótico do santo Rei Davi que aliás, entrou em Jerusalém dançando em trajes sumaríssimos (II Samuel, 6:14)

IX. JESUS NUNCA CONDENOU OS AMANTES DO MESMO SEXO
O maior argumento para se comprovar que as Escrituras Sagradas não condenam o amor entre pessoas do mesmo gênero, é o fato de Jesus Cristo nunca ter falado nenhuma palavra contra os homossexuais! Se o"homossexualismo" fosse uma coisa tão abominável, certamente o Filho de Deus teria incluído esse tema em sua mensagem, e Javé nos dez mandamentos. O que Jesus condenou, sim, foi a dureza de coração, a intolerância dos fariseus hipócritas, a crueldade daqueles que dizem Senhor, Senhor!, mas esquecem da caridade e do respeito aos outros (Mateus, 7:21). E foi o próprio Messias quem deu oexemplo de tolerância em relação aos "desviados", andando e comendo com prostitutas, pecadores e publicanos. E tem mais: Jesus Cristo mostrou-separticularmente aberto à homossexualidade, revelando carinhosa predileção por João Evangelista, "o discípulo que Jesus amava", o qual, na última Ceia, esteve delicadamente recostado no peito do Divino Mestre. Há teólogosque chegam a sugerir que Jesus era homossexual, pois além de nunca ter condenado o homoerotismo, conviveu predominantemente com companheiros do seu próprio gênero, manifestou particular predileção pelo adolescente João, “o discípulo amado”, nunca se casou, além de revelar muita sensibilidade com as crianças e com os lírios do campo, comportamentos muito mais comuns entre homossexuais do que entre machões. Mais ainda: ao lavar os pés dos discípulos, desempenhou um gesto que homem algum faria, posto que na divisão sexual dos papeis de gênero, lavar os pés de um homem era privativo das mulheres. E Jesus mandou que imitássemos seu exemplo, abençoando assim a diversidade e liberdade dos/as transgêneros e da transexualidade. Outro detalhe importante que mostra o apoio do Filho de Deus à homossexualidade: segundo respeitáveis Exegetas, quando o Evangelho diz que Jesus curou o “escravo do centurião”, na verdade, não se tratava de um escravo qualquer, mas do “escravo amante” do centurião romano (Mateus, 8;5-8), comprovando inclusive o apoio de Cristo à união entre pessoas do mesmo sexo! Neste sentido, o ensinamento do Discípulo Amado não podia ser mais claro: "Filhinhos, amemo-nos uns aos outros, porque o amor vem de Deuse tudo o que é amor é nascido de Deus e conhece a Deus" (I João, 4:4).

X. OS FUNDAMENTALISTAS DETURPAM AS SAGRADAS ESCRITURAS
A Bíblia é um livro muito antigo, repleto de imagens simbólicas, parábolas e figurações. Interpretar as Escrituras ao pé da letra é fundamentalismo, isto é, ignorância, fanatismo e grave pecado, pois o próprio Filho de Deus garantiu:"Muitas coisas ainda tenho a dizer-vos, mas não as podeis suportar agora.Quando vier o Paráclito, o Espírito da Verdade, ensinar-vos-á a verdade"(João, 16:12). Do mesmo modo como os cientistas Galileu ensinou-nos a verdade de que o sol, e não a terra, é o centro do nosso sistema planetário, e Darwin a respeito da evolução das espécies, ambos corrigindo a Bíblia e opondo-se à crença errada dos cristãos de sua época, assim também hoje todos os ramos da Ciência, da biologia à genética, da antropologia à psicologia, garantem que a homossexualidade é um comportamento normal, saudável e tão digno ética e moralmente como a heterossexualidade ou a bissexualidade. Negar esta evidência científica é repetir a mesma ignorância intolerante do Papa que condenou Galileu. Não devemos temer a verdade que liberta, pois o próprio Jesus nos mandou imitar "o escriba instruído nas coisas do Reino dos Céus, que como um pai de família, tira de seu tesouro coisas novas e velhas" (Mateus, 13:52). Mesmo que o Papa ou grande parte dos rabinos e pastores continuem a negar os direitos humanos dos gays e lésbicas, mesmo que cristãos ignorantes continuem a repetir as ultrapassadas abominações do Velho Testamento e as traduções erradas das epístolas paulinas, para os verdadeiros crentes o que vale é o exemplo do Filho de Deus, Jesus Cristo,que nunca condenou os homossexuais. "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará!" (João, 8:32).

Luiz Mott
[Homossexualidade: Mitos e Verdades. Salvador, Editora GGB, 2003, p.101-108]

"E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará!" (João, 8:32)

http://www.luizmott.cjb.net/

Direitos Assegurados pela Lei 14.170

Lei 14.170

Projeto Lei Nº649/99 de autoria do Deputado João Batista de Oliveira (PDT-MG) vira Lei 14.170, sancionada pelo Governador Itamar Franco dia 15/01/02, publicado no Diário Oficial dia 16/01/02 e regulamentada pelo Governador Aécio Neves em 10/12/2003.

"Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato indiscriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual."

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo imporá, no limite da sua competência, sanção à pessoa jurídica que, por ato de seu proprietário, dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício da atividade profissional, discrimine, coaja pessoa ou atente contra seus direitos em razão de sua orientação sexual.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa os seguintes ato, desde que comprovadamente praticados em razão da orientação sexual da vítima:

I. Constrangimento de ordem física, psicológica ou moral;

II. Proibição de ingresso ou permanência em logradouro público, estabelecimento público em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;

III. Preterição ou tratamento diferenciado em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;

IV. Coibição da manifestação de afeto em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;

V. Impedimento, preterição ou tratamento diferenciado nas relações que envolva a aquisição, a locação, o arrendamento ou o empréstimo de bem imóvel, para qualquer finalidade;

VI. Demissão, punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento diferenciado nas relações que envolva o acesso ao emprego e o exercício da atividade profissional.

Art. 3º - A pessoa jurídica de direito privado que por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no art. 2º fica sujeito a:
I. Advertência;
II. Multa no valor entre R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), atualizados por índice oficial de correção monetária, a ser definido na regulamentação desta lei;

III. Suspensão do funcionamento do estabelecimento;

IV. Interdição do estabelecimento;

V. Inabilitação para acesso a créditos estaduais;

VI. Rescisão de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual;

VII. Inabilitação para concessão de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.

Parágrafo Único - Os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso II deste artigo serão integralmente destinados ao centro de referência a ser criado nos termos do artigo 6º desta Lei.

Art. 4º - A pessoa jurídica de direito público que, por ação de seu dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar algum ato previsto no art. 2º desta lei fica sujeita, no que couber, às sanções previstas no seu art. 3º.

Parágrafo Único - O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento apuratório, instaurado por órgão competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 5º - Fica assegurada na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de um representante das entidades civis, legalmente reconhecidas, voltadas para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da administração pública estadual, um centro de referência voltado para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual, que contará com os recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.

Parágrafo Único - Até que se crie o centro de referência de que se trata este artigo, os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso II do atrigo 3º, serão destinados integralmente ao Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação, por meio do ato em que se estabelecerão, entre outros fatores:

I. Mecanismo de recebimento de denúncia ou representação fundada nesta lei;

II. As formas de apuração de denúncia ou representação;

III. A graduação das infrações e as respectivas sanções;

IV. A garantia de ampla defesa dos denunciados.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
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É importante que você saiba que o desrespeito à Lei Anti-homofobia tem valor em todo Estado de Minas Gerais. Ela resguarda os homossexuais, desde que ele tenha sido ofendido em empresas públicas ou privadas. Isso significa que, se um cidadão comum na rua lhe ofender ou discriminar ele deve ser punido por outras vias. Isso é um caso de polícia e de desrespeito a um direito constitucional. Foge da alçada do Estado – como é o caso da nossa lei – e cai no código penal, que é alçada federal. Se isso ocorrer com voe, chame a polícia e registre uma ocorrência para que, mais tarde, você possa mover uma ação na justiça civil contra quem lhe ofendeu.

Funciona assim:

O que a lei lhe permite e assegura:

1.Ser homossexual em qualquer local público ou privado, ter orgulho de sua orientação sexual e se fazer respeitar por ela. Não precisa esconder sua condição de gay ou lésbica, a não ser que você deseje. A escolha é sua.

2.Ingressar em qualquer ambiente público ou privado como homossexual, sem que isso tenha que ser sobretaxado nos produtos ou serviços que adquirir. Se um estabelecimento lhe cobrar mais caro por um produto ou serviço em face de você ser gay ou lésbica, você pode usar a lei.

3.Nenhum proprietário ou funcionário de estabelecimento privado (loja, hotel, bares, restaurantes, boates, shopping, etc) ou funcionário público (polícias, prefeituras, ou estado) pode discriminar agredindo-o, física, psicológica, ou moralmente, pois está subordinado à lei por meio da entidade em que ele trabalha, tendo você o direito de usar a lei contra essa entidade.

4.A partir da publicação da Lei, você tem completo afeto em público. Afeto quer dizer carinho e afago. Ato sexual, gestos obscenos, (“mão naquilo, aquilo na mão”), é atentado ao pudor, crime previsto no código penal, tanto para heterossexuais como para homossexuais. Então, saibam bem os seus limites. Não desrespeite o direito do outro para ser respeitado. E este desrespeito à lei não tem apoio de nenhuma entidade pública ou privada, inclusive as entidades que estão constituídas para defendê-lo.

5.Você tem pleno direito ao emprego como qualquer cidadão heterossexual. Se, em pé de igualdade, outro for escolhido por não ser homossexual, e você tiver testemunha disto, pode e deve usar a lei.

6.Se descobrirem na empresa que você trabalha, que você é gay ou lésbica, e o demitirem ou o agredirem por isto, você deve obter testemunha e usar a lei. Lembrando ainda que o Ministério do Trabalho proíbe esta atitude por parte das empresas, com sérias punições para a empresa. Telefone do Ministério em Minas 0800.31.38.00, onde recebem também denúncias anônimas.

7.Se for menor de Idade e sofrer agressões por sua família (pai, mãe, irmãos) ou expulsarem você de casa por ser homossexual, faça sua denúncia pelo telefone 0800.31.11.19, você tem direitos assegurados pelo estatuto da criança e do adolescente.

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